O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) lançou nesta semana uma consulta pública que pode alterar o funcionamento e competências do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

Fundado em 1995, o órgão é hoje responsável por estabelecer regras, padrões técnicos e produzir estudos sobre serviços de internet no país.

Com a consulta, o governo afirma que presente atualizar o decreto que estabeleceu “a estrutura da governança da internet no Brasil”, avaliando possíveis mudanças em quatro eixos da atuação do GCI.br: competências, transparência, composição e eleições e mandatos.

Entre as previsões que sob consulta pública estão a atualização das competências do órgão, a possibilidade de se estabelecer audiências públicas para acompanhamento das medidas do CGI.br, e a possível revisão dos membros de diferentes setores que integram o comitê.

Atualmente, o CGI.br é composto por um conselheiro de “notório saber”, representantes do governo, do setor empresarial, da comunidade acadêmica e tecnológica e do terceiro setor – sendo os três últimos eleitos por grupos de representantes destes setores. Na consulta, o governo demonstra interesse em redefinir as categorias e alterar os critérios de participação para as entidades que participam da eleição.

A proposta não foi bem aceita por membro do CGI.br, que criticou a falta de comunicação do ministério sobre a consulta para as revisões da operação. “Ninguém está resistindo à revisão, mas ao fato de o governo construir unilateralmente uma proposta, sem que passasse pelo próprio CGI, e a apresente em uma consulta pública que durará apenas 30 dias, sem discussão alguma”, afirmou à Agência Brasil Flávia Lefèvre, conselheira e integrante da associação de consumidores Proteste no CGI.br.

Se alterada a composição ou atribuições do CGI.br, a preocupação é do crescimento desproporcional da participação empresarial no órgão, o que teria o potencial de modificar o seu posicionamento frequente em prol de aspectos como a neutralidade da rede.

"É repudiável que um processo diretamente relacionado à governança da Internet seja travestido de consulta pública sem que as linhas orientadoras para sua revisão tenham sido debatidas antes, internamente, pelo próprio CGI.br. É mais um exemplo do modus operandi da gestão que ocupa o Palácio do Planalto e que tem pouco apreço por processos democráticos", indicou a Coalizão Direitos na Rede, articulação que reúne pesquisadores, acadêmicos, desenvolvedores, ativistas e entidades de defesa do consumidor e da liberdade de expressão, em uma carta de repúdio à iniciativa do MCTIC, pedindo pelo cancelamento da consulta.

As contribuições na consulta pública começaram a ser recebidas na última terça-feira (08) e poderão ser feitas até às 18h do dia 8 de setembro.